Contrato de Prestação de Serviço de Carregamento e Levantamento de Moeda Legal
- Lista do Acordo
[Preâmbulo]
O Utilizador é bem-vindo a utilizar o Serviço de Carregamento e Levantamento de Moeda Legal (doravante designado por "Serviço"). O Serviço é prestado por instituições de pagamento de terceiros ou bancos (doravante designados por "Canais de Pagamento") ligados à HTX ("a Plataforma").
Para utilizar o Serviço, deve ler e cumprir o Contrato de Prestação de Serviço de Carregamento e Levantamento de Moeda Legal (doravante designado por "Contrato"). Leia atentamente e compreenda na íntegra o conteúdo de cada artigo, em particular os relativos à isenção ou limitação de responsabilidade. Note que as disposições de isenção e limitação de responsabilidade estão destacadas a negrito.
Não tem direito a utilizar o Serviço a menos que tenha lido e aceite todos os termos deste Contrato. Ao utilizar o Serviço, considera-se que leu e concordou em ficar vinculado por este Contrato.
1.[Disposições Gerais]
1.1 Este Contrato é celebrado entre si, a Plataforma e os Canais de Pagamento em relação à utilização do [Serviço de Carregamento e Levantamento de Moeda Legal].
1.2 Este Contrato será um acordo complementar ao Contrato de Utilizador da Aplicação HTX (URL: https:huobiapp.zendesk.com/hc/en-us/articles/360000201062-User-Service-Agreement-of-the-HTX-Global-APP), Contrato de Utilizador (URL: https://huobiglobal.zendesk.com/hc/en-us/articles/360000298561-User-Agreement) (se a URL mudar, prevalecerá o conteúdo correspondente à URL alterada; o mesmo se aplica a outras mudanças de URL.) Este Contrato faz parte integrante e constitui uma totalidade integrada com os contratos acima mencionados.
Este Contrato incluirá também todas as regras, declarações, explicações, alterações, anúncios de abolição e outros conteúdos referentes ao Serviço que tenham sido publicados ou possam ser publicados no futuro pela Plataforma. As regras ou anúncios acima mencionados tornar-se-ão parte integrante deste Contrato assim que forem oficialmente publicados, e deverá também cumpri-los.
A sua utilização do Serviço implica a aplicação de diferentes acordos ou documentos. Em caso de inconsistência de conteúdo, os anúncios prevalecerão sobre as regras e as regras prevalecerão sobre este Contrato. Este Contrato prevalecerá sobre o Contrato de Utilizador da Aplicação HTX, que prevalecerá sobre o Contrato de Utilizador. Em caso de inconsistência entre anúncios, prevalecerá o anúncio emitido posteriormente. Salvo acordo expresso em contrário, a Plataforma terá o direito de interpretação final deste Contrato.
1.3 Deve confirmar que possui plena capacidade para ação civil de acordo com a lei e está legalmente qualificado para assinar este Contrato.
1.4 Deve entender que o Serviço está disponível apenas para utilizadores registados na Plataforma, e utilizadores não registados só podem iniciar sessão e navegar na Plataforma e aceder a outros serviços disponíveis na Plataforma.
[Sobre o Serviço]
2.1 Definições
O Serviço refere-se ao serviço de carregamento e levantamento de moeda legal em alguns países ou regiões fornecido ao Utilizador pelos Canais de Pagamento ligados à Plataforma.
Carregamento O Utilizador transfere moeda legal através de uma instituição de pagamento para a conta da Plataforma na instituição de pagamento; após receber a moeda legal, a Plataforma transferirá a moeda legal correspondente para a conta do Utilizador na Plataforma, e o Utilizador completa assim o carregamento da sua conta na Plataforma.
Levantamento: Quando o Utilizador inicia um pedido de levantamento de moeda legal, a instituição de pagamento transferirá a moeda legal correspondente da conta da Plataforma para a conta bancária ou carteira eletrónica do Utilizador, e o Utilizador completa assim o levantamento de ativos na sua conta na Plataforma.
O conteúdo específico do Serviço será atualizado, melhorado, aumentado ou diminuído continuamente de acordo com os diferentes Canais de Pagamento, e as alterações acima referidas entrarão em vigor a partir da data do anúncio ou implementação sem o seu consentimento.
2.2 Pré-requisitos para Utilizar o Serviço
2.2.1 O Utilizador é um utilizador registado na plataforma;
2.2.2 O Utilizador completou a autenticação de acordo com o nível de autenticação exigido pela Plataforma;
2.2.3 O Utilizador completou a verificação de segurança exigida pela Plataforma;
2.2.4 O Utilizador possui uma conta válida e verificada em seu nome para carregamento ou levantamento; e
2.2.5 O Utilizador é um utilizador aceitável confirmado pelos Canais de Pagamento.
2.3 Limitação de Nacionalidade
O Serviço não está aberto a utilizadores na China continental, nos Estados Unidos e em outros países ou regiões. A cidadania específica aplicável estará sujeita à confirmação final da Plataforma e dos Canais de Pagamento.
2.4 Requisitos de Autenticação
Antes de aceder ao Serviço, a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de exigir que forneça as seguintes informações e que conclua a autenticação da identidade de acordo com as regras relevantes, incluindo, mas não se limitando a:
2.4.1 Nome: o seu nome no cartão de identificação, passaporte e outros documentos de identificação válidos que está a utilizar;
2.4.2 Número de identificação: o número do seu documento de identificação válido;
2.4.3 Número de telemóvel: o número de telemóvel que está a utilizar;
2.4.4 Endereço: o endereço da sua morada habitual ou o seu endereço de correspondência;
2.4.5 Fotografias de Documentos Válidos;
2.4.6 Uma fotografia ou vídeo seu segurando um documento de identificação válido, se necessário.
A informação específica requerida estará sujeita aos requisitos publicados pela Plataforma ou estabelecidos nos procedimentos na altura.
2.4.7 Compreende e concorda que a informação pessoal fornecida por si ao utilizar o Serviço deve ser completa, verdadeira e válida. A Plataforma ou os Canais de Pagamento apenas analisarão a forma e o conteúdo da sua informação pessoal. Será responsável exclusivamente por quaisquer consequências adversas resultantes da sua falha em fornecer informação pessoal completa, verdadeira e válida na Plataforma ou nos Canais de Pagamento. Deve preencher com precisão e manter atualizada a sua informação de contato. Será responsável exclusivamente por qualquer perda ou consequência causada devido a informação de contacto incorreta ou falha em atualizar a informação de contato atempadamente.
2.5 Prevenção do Branqueamento de Capitais
2.5.1 Para cumprir requisitos regulamentares e proteger os seus ativos, a Plataforma ou os Canais de Pagamento verificarão a sua informação de identidade e outros documentos. Se não conseguir concluir a verificação conforme exigido pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento, não poderá utilizar o Serviço, e a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de impor restrições na sua conta (incluindo, mas não limitado a bloquear ou eliminar serviços relevantes a qualquer momento sem aviso), e suspender, interromper ou até mesmo terminar o Serviço fornecido a si.
2.5.2 Durante a sua utilização do Serviço, assume os seguintes compromissos de prevenção do branqueamento de capitais:
2.5.2.1 Todos os seus ativos são legais e seguros, sendo propriedade sua. Não existem ativos relacionados com financiamento de terrorismo ou crimes de branqueamento de capitais;
2.5.2.2 Não utilizará a Plataforma ou os Canais de Pagamento para branquear dinheiro e encobrir a origem ilegal dos seus ativos, nem para obter lucros ilegais; e
2.5.2.3 Não utilizará o Serviço para atividades ilegais e criminais, como branqueamento de dinheiro e financiamento de terrorismo, nem fornecerá apoio financeiro ou assistência disfarçada para financiamento de terrorismo e branqueamento de dinheiro.
2.5.3 Em caso de qualquer alteração suspeita à sua informação, a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de reidentificar ou reverificar a sua informação e, com base nos resultados da reconfirmação, decidir se continuam a fornecer-lhe o Serviço ou se impõem restrições na sua conta (incluindo, mas não limitado a bloquear e eliminar serviços relevantes a qualquer momento sem aviso), e suspender, interromper ou até mesmo terminar o Serviço fornecido a si.
2.5.4 Em caso de transação suspeita ou investigação auxiliar por autoridade judicial durante a sua utilização do Serviço, a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de questioná-lo imediatamente de maneira razoável e pedir-lhe que dê uma explicação razoável para a situação mencionada. Se recusar a dar uma explicação ou não conseguir fornecer uma explicação razoável, a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de reportar tal transação suspeita a uma autoridade regulatória ou transferi-la para uma autoridade judicial.
2.5.5 Se a Plataforma ou os Canais de Pagamento descobrirem ou confirmarem que está envolvido em atividades ilegais e criminais, como branqueamento de dinheiro e financiamento de terrorismo ao utilizar o Serviço, a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de parar imediatamente de fornecer-lhe o Serviço e tomar medidas como restrição ou cancelamento da sua conta, e terão o direito de reportar a transação suspeita mencionada a uma autoridade regulatória ou transferi-la para uma autoridade judicial.
2.5.6 Por qualquer perda causada à Plataforma ou aos Canais de Pagamento ou a terceiros devido à sua violação deste artigo, será integralmente responsável pela compensação e deverá suportar as correspondentes consequências legais independentemente.
2.6 Taxas de Serviço e Impostos
2.6.1 O padrão de taxas de serviço e os métodos de cálculo e cobrança serão anunciados pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento na página ou de outras formas, ou estarão sujeitos a um acordo escrito entre si e a Plataforma ou os Canais de Pagamento.
2.6.2 Será inteiramente responsável pelos impostos decorrentes da sua utilização do Serviço, e a Plataforma ou os Canais de Pagamento não serão responsáveis por reter ou pagar impostos em seu nome.
2.7 Suspensão/Interrupção/Terminação do Serviço
A Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de suspender, interromper ou terminar o Serviço fornecido a si em qualquer das seguintes circunstâncias:
2.7.1 Não consegue passar na autenticação de identidade;
2.7.2 Violou a lei ou este Contrato;
2.7.3 Como exigido por lei ou por autoridades regulatórias e judiciais;
2.7.4 Uma terceira parte apresentou uma reclamação contra si com provas específicas;
2.7.5 O saldo de ativos na sua conta é insuficiente;
2.7.6 A sua conta foi marcada; ou restrições, como parar o pagamento e congelar, foram impostas à sua conta;
2.7.7 O montante das suas transações excede o limite definido por autoridades regulatórias ou instituições financeiras, como bancos;
2.7.8 É suspeito de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e outras atividades comerciais ilegais;
2.7.9 Utiliza uma conta não autorizada de outra pessoa;
2.7.10 Realiza transações que são inconsistentes com o que você ou a contraparte afirmam, ou que não são verdadeiras; e
2.7.11 Pratique outras atividades que possam prejudicar os direitos e interesses legítimos da Plataforma ou dos Canais de Pagamento ou de terceiros.
Após a terminação do Serviço pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento, se houver devolução de ativos envolvida, a Plataforma ou os Canais de Pagamento irão devolver os ativos (se houver) após dedução da taxa de serviço correspondente.
2.8 Regras do Serviço
2.8.1 O Serviço é fornecido pelos Canais de Pagamento conectados à Plataforma. Após clicar para entrar na página do canal de pagamento, estabelece uma relação independente de direitos e obrigações com os Canais de Pagamento. Você e os Canais de Pagamento assumirão todos os direitos e obrigações resultantes das suas ações nos canais de pagamento, e resolverão quaisquer disputas e controvérsias decorrentes, sem que a Plataforma seja responsável.
2.8.2 Por qualquer perda causada à Plataforma, a outros utilizadores ou a terceiros durante a sua utilização dos Canais de Pagamento para receber o Serviço, será integralmente responsável pela compensação, e a Plataforma terá o direito de exigir compensação diretamente a si.
2.8.3 As regras específicas do Serviço serão anunciadas na página ou na forma de lembretes durante a aplicação do serviço pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento. As regras entrarão em vigor na data de publicação, sem necessidade do seu consentimento ou confirmação.
2.8.4 As regras do serviço podem ser continuamente ajustadas e alteradas, e as regras de serviço ajustadas ou alteradas entrarão em vigor na data de publicação. Se continuar a utilizar o Serviço, será considerado que aceita as regras de serviço ajustadas e alteradas.
3.[Seus Direitos e Obrigações]
3.1 Poderá usufruir dos seguintes serviços:
3.1.1 Optar por utilizar o Serviço se cumprir as condições relevantes;
3.1.2 Selecionar os Canais de Pagamento ligados à Plataforma
3.2 Ao utilizar o Serviço, deverá cumprir as leis, a ordem pública, a moral social e este Contrato, e não deverá afetar o normal funcionamento da Plataforma ou dos Canais de Pagamento, nem infringir a privacidade, a segurança de dados e outros direitos legítimos e interesses da Plataforma ou dos Canais de Pagamento, bem como de outros utilizadores.
3.3 A Plataforma e os Canais de Pagamento respeitam as suas informações pessoais e tomarão medidas necessárias e razoáveis para proteger as suas informações pessoais. A Plataforma e os Canais de Pagamento não divulgarão nem revelarão as suas informações pessoais a terceiros, a menos que seja exigido por lei ou por departamentos relevantes autorizados por lei ou com o seu consentimento.
3.4 Deverá manter rigorosamente confidenciais os segredos técnicos e segredos comerciais ("Informações Confidenciais") da Plataforma ou dos Canais de Pagamento que venha a conhecer durante a execução deste Contrato, quer durante o período do mesmo, quer após a sua rescisão. Garante que todas as Informações Confidenciais que vier a conhecer sobre a Plataforma ou os Canais de Pagamento serão usadas apenas para os propósitos deste Contrato e não serão utilizadas para qualquer outro fim. Sem a autorização prévia por escrito da Plataforma ou dos Canais de Pagamento, não deverá utilizar as Informações Confidenciais por si próprio, nem de qualquer outra forma divulgar, transferir ou ceder as Informações Confidenciais a terceiros, ou conceder licenças a terceiros para utilizar as Informações Confidenciais, ou trocar as Informações Confidenciais com terceiros, ou partilhar ou de alguma outra forma utilizar as Informações Confidenciais com terceiros.
3.5 Deverá cumprir as leis e garantir a legitimidade da origem de todos os ativos na sua conta. Não deverá envolver-se em atividades ilegais ou outras que prejudiquem os direitos e interesses da Plataforma, dos Canais de Pagamento ou de qualquer terceiro na Plataforma ou nos Canais de Pagamento, ou ao utilizar a Plataforma ou os Canais de Pagamento, incluindo, mas não limitado a, enviar ou receber qualquer informação ilegal, violar regras ou infringir os direitos e interesses de terceiros; enviar ou receber materiais suspeitos de violar leis ou regras, ou informações ou discurso que sejam prejudiciais de outra forma; e usar ou falsificar informações do cabeçalho de e-mail da Plataforma ou dos Canais de Pagamento sem a autorização prévia da Plataforma ou dos Canais de Pagamento.
3.6 Compreende e concorda que será responsável por todas as atividades (incluindo, mas não limitado a, divulgação de informações, liberação de informações, clicar em "concordo" online, submissão de várias regras e protocolos, renovação online de acordos ou outros serviços) sob o seu número de conta e palavra-passe na Plataforma e nos Canais de Pagamento.
4.[Direitos e Obrigações da Plataforma]
4.1 A Plataforma disponibilizará os Canais de Pagamento que lhe fornecerão o Serviço de acordo com este Contrato ou os conteúdos publicados na Plataforma.
4.2 4.2 A Plataforma fornecerá suporte técnico relacionado com o Serviço e coordenará os Canais de Pagamento para garantir o funcionamento normal e a manutenção do Serviço.
4.3 Caso a Plataforma detete ou receba relatórios de terceiros de que está a violar as leis ou a infringir o contrato, a Plataforma terá o direito de verificar as informações relevantes consigo e, se necessário, restringir a sua conta (incluindo, mas não limitado ao bloqueio e eliminação dos serviços relevantes a qualquer momento e sem aviso prévio), suspender, descontinuar ou mesmo terminar o Serviço fornecido a si e transferir o assunto para uma autoridade judicial ou reguladora competente. A Plataforma não assumirá qualquer responsabilidade decorrente deste fato e reserva o direito de o responsabilizar.
4.4 A Plataforma terá o direito de cobrar-lhe taxas de serviço relevantes de acordo com este Contrato ou regras publicadas na mesma. O padrão específico de taxas de serviço estará sujeito ao anúncio na Plataforma, e a mesma reserva o direito de formular e ajustar unilateralmente o padrão de taxas de serviço.
5.[Direitos e Obrigações dos Canais de Pagamento]
5.1 Os Canais de Pagamento fornecerão serviços relacionados com o Serviço de acordo com este Contrato ou os conteúdos publicados na Plataforma.
5.2 Os Canais de Pagamento fornecerão suporte técnico relacionado com o Serviço para garantir o funcionamento normal e a manutenção do mesmo.
5.3 Caso os Canais de Pagamento detetem ou recebam relatórios de terceiros de que está a violar as leis ou a infringir o contrato, os Canais de Pagamento terão o direito de verificar as informações relevantes consigo e, se necessário, restringir a sua conta (incluindo, mas não limitado ao bloqueio e eliminação dos serviços relevantes a qualquer momento e sem aviso prévio), suspender, descontinuar ou mesmo terminar o Serviço fornecido a si e transferir o assunto para uma autoridade judicial ou reguladora competente. Os Canais de Pagamento não assumirão qualquer responsabilidade decorrente deste fato e reservam o direito de o responsabilizar.
5.4 Os Canais de Pagamento desenvolverão continuamente e iterarão novas versões, ou alterarão ou limitarão os efeitos de algumas funções sem aviso prévio especial ou o seu consentimento, e as novas versões entrarão em vigor a partir da data de lançamento.
5.5 Os Canais de Pagamento terão o direito de cobrar-lhe taxas de serviço relevantes de acordo com este Contrato ou regras publicadas na Plataforma. O padrão específico de taxas de serviço estará sujeito ao anúncio na Plataforma, e os Canais de Pagamento reservam o direito de formular e ajustar unilateralmente o padrão de taxas de serviço.
6.[Alteração, Suspensão ou Rescisão do Serviço]
A Plataforma reserva o direito de alterar, modificar, descontinuar, suspender ou terminar o Serviço a qualquer momento e não será responsável por qualquer perda daí resultante para si.
7.[Exceções]
Compreende e concorda que o Serviço é fornecido pelos Canais de Pagamento ligados à Plataforma; a Plataforma não fornecerá qualquer garantia para qualquer informação, produto ou negócio dos Canais de Pagamento, e deverá decidir se utiliza o Serviço fornecido pelos Canais de Pagamento por sua própria conta e risco, assumindo todas as responsabilidades decorrentes. A Plataforma não será responsável pelas suas ações nos Canais de Pagamento.
7.2 Compreende e concorda que, sob nenhuma circunstância, a Plataforma e os Canais de Pagamento serão responsáveis por:
7.2.1 Perda de rendimento;
7.2.2 Perda de lucros ou contratos de trading;
7.2.3 Perda causada por interrupção de negócio;
7.2.4 Poupança: tentativas de poupar dinheiro;
7.2.5 Perda causada por questões de informação;
7.2.6 Perda de oportunidades, boa vontade ou reputação;
7.2.7 Dano ou perda de dados;
7.2.8 Custo de compra de um produto ou serviço alternativo; e
7.2.9 Qualquer perda ou dano indireto, especial ou incidental decorrente de violação (incluindo negligência), incumprimento de contrato ou qualquer outra causa, quer tal perda ou dano pudesse razoavelmente ter sido previsto pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento ou não, e independentemente de a Plataforma ou os Canais de Pagamento terem sido informados antecipadamente da possibilidade de tal perda ou dano.
Os Artigos 7.2.1 a 7.2.9 são independentes entre si.
7.3 Compreende e concorda que a Plataforma e os Canais de Pagamento não serão responsáveis por qualquer dano causado a si por quaisquer das seguintes circunstâncias:
7.3.1 A sua transação específica pode ser materialmente ilegal ou em incumprimento de contrato;
7.3.2 Suspeita-se que a sua utilização do Serviço é ilegal;
7.3.3 Despesas e perdas decorrentes da compra ou aquisição de quaisquer dados, informações ou transações através do Serviço ou da sua substituição;
7.3.4 O seu mal-entendido sobre o Serviço;
7.3.5 Outras perdas relacionadas com o Serviço que não sejam atribuíveis à Plataforma e aos Canais de Pagamento;
7.4 As garantias e compromissos da Plataforma estabelecidos neste documento são as únicas garantias e representações da Plataforma relativamente ao Contrato e aos serviços fornecidos pelo Website, e substituirão quaisquer outras garantias e compromissos, sejam escritos ou orais, expressos ou implícitos, gerados por quaisquer outros meios ou formas. Todas estas garantias e representações representam apenas os compromissos e garantias da Plataforma e não fornecem qualquer garantia de que terceiros cumprirão as garantias e compromissos aqui descritos.
7.5 A Plataforma não renuncia a qualquer direito aqui não mencionado para limitar, liberar ou compensar a responsabilidade da Plataforma por danos até ao limite máximo permitido por lei.
7.6 A Plataforma ou os Canais de Pagamento poderão fornecer quaisquer das suas informações (incluindo, mas não limitado a identidade e informações de transações) a uma autoridade competente de acordo com as leis aplicáveis ou a pedido da autoridade competente, e não serão responsáveis por quaisquer consequências resultantes da prestação de tais informações.
7.7 Para cumprir com alterações em leis ou regulamentos ou para manter a saúde geral do mercado, a Plataforma ou os Canais de Pagamento poderão, a seu exclusivo critério, alterar políticas ou regras ou implementar regras de emergência de tempos a tempos. Tais alterações ou implementações podem temporariamente tornar a sua conta inacessível ao Serviço ou interromper outros serviços. A Plataforma ou os Canais de Pagamento não assumirão qualquer responsabilidade pela sua perda.
7.8 Se a sua conta for congelada, encerrada ou deduzida por uma autoridade competente devido a motivos não imputáveis à Plataforma e aos Canais de Pagamento, a Plataforma e os Canais de Pagamento terão o direito de ficar isentos de responsabilidade e não serão responsáveis por compensação
7.9 Compreende e concorda que, para lhe fornecer melhores serviços, a Plataforma ou os Canais de Pagamento terão o direito de efetuar revisões, manutenções e atualizações à plataforma ou equipamentos relacionados que fornecem o Serviço em intervalos regulares ou irregulares. A Plataforma ou os Canais de Pagamento não serão responsáveis por qualquer interrupção ou suspensão de serviços relevantes num período razoável de tempo resultante destas ações.
7.10 Compreende e concorda que a Plataforma ou os Canais de Pagamento não serão responsáveis por qualquer interrupção ou perturbação dos serviços devido a quaisquer das seguintes circunstâncias:
7.10.1 O software do seu computador, sistemas, hardware e linhas de comunicação falharam;
7.10.2 Não opera corretamente;
7.10.3 Utiliza o Serviço de forma não autorizada pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento; e
7.10.4 Outras circunstâncias fora do controlo ou expectativas razoáveis da Plataforma e dos Canais de Pagamento.
7.11 Compreende e concorda que a Plataforma e os Canais de Pagamento não serão responsáveis por quaisquer das seguintes circunstâncias:
7.11.1 Perda de rendimento devido à incapacidade de utilizar outros serviços simultaneamente devido à sua utilização do Serviço, ou seja, perda de rendimento esperado devido à compra de um produto ou serviço alternativo;
7.11.2 Diferença nos preços de mercado dos próprios ativos digitais após a sua utilização do Serviço
7.11.3 Perda de benefícios esperados devido à sua utilização do Serviço;
7.11.4 Perda de oportunidades, boa vontade ou reputação;
7.11.5 Qualquer perda ou dano indireto, especial ou incidental decorrente de violação (incluindo negligência) contra outras partes ou terceiros, incumprimento de contrato ou qualquer outra causa relacionada com o Serviço, quer tal perda ou dano pudesse razoavelmente ter sido previsto pela Plataforma ou pelos Canais de Pagamento, e independentemente de a Plataforma ou os Canais de Pagamento terem sido informados antecipadamente da possibilidade de tal perda ou dano.
8.[Disposições Especiais]
8.1 Compreende e concorda integralmente que é responsável por todas as ações realizadas na sua conta registada.
8.2 Deve utilizar e manter devidamente a sua conta, palavra-passe de início de sessão, palavra-passe de capital, número de telemóvel associado ao seu registo e código de verificação de telemóvel recebido através do mesmo. Será totalmente responsável por quaisquer ações e consequências resultantes do uso da sua conta, palavra-passe de início de sessão, palavra-passe de capital e código de verificação de telemóvel. Se detetar que a sua conta na plataforma, palavra-passe de início de sessão, palavra-passe de capital ou código de verificação está a ser utilizada por terceiros sem a sua autorização, ou se houver outros problemas de segurança na conta, deve notificar imediatamente e de forma eficaz a Plataforma e os Canais de Pagamento. A Plataforma e os Canais de Pagamento terão o direito de agir conforme a sua solicitação dentro de um prazo razoável, desde que a Plataforma ou os Canais de Pagamento não sejam responsáveis por quaisquer consequências (incluindo, mas não limitado a, quaisquer perdas suas) que possam ter ocorrido antes de tal ação.
8.3 Não deve ceder, emprestar, alugar, transferir ou de qualquer outra forma disponibilizar a sua conta a terceiros sem o consentimento prévio da Plataforma ou dos Canais de Pagamento.
8.4 Deve fazer o seu próprio julgamento sobre as informações a que tem acesso ao utilizar o Serviço e deve assumir todos os riscos resultantes do uso dessas informações, incluindo riscos decorrentes da confiança na correção, integralidade ou utilidade dessas informações. A Plataforma não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano causado a si como resultado dos riscos acima mencionados.
8.5 Deve resolver e ser exclusivamente responsável por qualquer disputa que possa ter com outros utilizadores ou quaisquer terceiros resultantes do seu uso do Serviço.
9.[Direitos de Propriedade Intelectual]
9.1 Todas as realizações intelectuais contidas no Serviço incluem, mas não se limitam ao logótipo da plataforma, base de dados, design do website, texto e gráficos, software, fotografias, vídeos, música, sons e suas combinações. Os direitos de propriedade intelectual da compilação de software, códigos-fonte relacionados e software (incluindo applets e scripts) pertencerão à Plataforma ou aos Canais de Pagamento. Não deve reproduzir, alterar, copiar, enviar ou utilizar quaisquer dos materiais ou conteúdos acima mencionados para fins comerciais.
9.2 Todos os direitos (incluindo, mas não limitados a, goodwill, marcas comerciais e sinais) contidos nos nomes do Serviço pertencerão à Plataforma ou aos Canais de Pagamento.
9.3 Não deve utilizar ou dispor ilegalmente dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou dos Canais de Pagamento durante a sua utilização do Serviço. Não deve publicar ou autorizar qualquer outro website (e media) a utilizar as informações publicadas na Plataforma ou nos Canais de Pagamento de qualquer forma.
9.4 A sua utilização do Serviço não constituirá uma transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou dos Canais de Pagamento para si.
10.[Aviso de Risco]
10.1 Assunção de riscos. A sua aceitação do Serviço é exclusivamente uma transação voluntária realizada por si, de acordo com a sua própria situação financeira, após compreender os riscos relevantes que enfrenta. Reconhece e concorda que assumirá todos os riscos ou perdas que possam surgir do uso do Serviço e que não têm relação com a Plataforma, os Canais de Pagamento ou qualquer terceiro.
10.2 Sujeito adequado. O Serviço é apenas adequado para indivíduos que possuam vasta experiência em trading de ativos digitais ou que possam compreender plenamente todos os riscos relacionados ao trading de ativos digitais e possam suportar perdas de parte ou da totalidade dos ativos devido a erros de trading.
10.3 Riscos envolvidos no Serviço incluem, mas não se limitam a:
10.3.1 Risco de flutuações de preço: Influenciados por uma variedade de fatores, os preços dos ativos digitais flutuam acentuadamente e podem sofrer grandes perdas e não podem ser efetivamente controlados. Deve suportar todas as perdas e riscos decorrentes disso.
10.3.2 Risco de trading: Deve compreender que o Serviço é caracterizado por um alto risco, que pode causar grandes perdas; a ordem que está a submeter é irrevogável após ser submetida e deve aceitar os riscos que podem advir desse procedimento.
10.3.3 Risco de regulamentação de políticas: O Serviço pode estar sujeito a regulamentação de políticas em certas jurisdições. Deve fazer uma avaliação cuidadosa antes de negociar com base na sua compreensão do contexto regulatório das políticas no local de trading.
10.3.4 Outros riscos possíveis incluem, mas não se limitam a, perdas decorrentes de alterações no conteúdo do serviço, retirada de ordens, entrega e liquidação antecipadas e outras medidas de tratamento.
10.3.5 Os riscos acima são apenas para fins ilustrativos e não incluem todos os fatores de risco do Serviço. Deve também compreender e compreender cuidadosamente outros possíveis fatores de risco antes de utilizar o Serviço.
10.3.6 A Plataforma e os Canais de Pagamento não garantem os seus lucros e não partilham lucros ou riscos consigo.
11.[Legislação Aplicável]
Todo o conteúdo deste Contrato é elaborado de acordo com as leis da República das Seychelles, e o seu estabelecimento, interpretação, conteúdo e execução serão regidos pelas leis pertinentes da República das Seychelles. Qualquer reclamação ou ação judicial decorrente dos serviços acordados neste documento será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República das Seychelles.
12.[Diversos]
12.1 Os títulos de todas as disposições aqui presentes são apenas para conveniência e não possuem significado prático em si mesmos, não devendo ser usados como base para a interpretação deste Contrato.
12.2 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, inexequível ou ilegal por qualquer autoridade competente, a validade das disposições restantes não será afetada.
12.3 A Plataforma reserva o direito de interpretação final deste Contrato.
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